Você já imaginou acordar e descobrir que suas contas bancárias foram bloqueadas por uma dívida de IPTU de imóveis que você sequer possui? Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Januária a indenizar um contribuinte exatamente por essa falha.
Neste artigo, vamos explicar como identificar uma cobrança indevida de IPTU e o que fazer para proteger seu patrimônio de execuções fiscais irregulares.
O Caso: Bloqueio judicial por erro da prefeitura
No caso julgado pela 19ª Câmara Cível do TJMG, um idoso teve quase R$ 3 mil bloqueados via sistema judicial. O problema? Ele devia apenas R$ 331,29. A prefeitura, por erro cadastral, incluiu na cobrança outros cinco imóveis que não pertenciam ao contribuinte.
Mesmo após o município reconhecer o erro e solicitar o desbloqueio meses depois, o Tribunal entendeu que o transtorno causado ultrapassou o “mero aborrecimento”. O resultado foi uma condenação por danos morais, destacando a falha na verificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Quando a cobrança de IPTU se torna ilegal?
A execução fiscal é um instrumento poderoso do ente público, mas deve seguir regras rigorosas. A cobrança é considerada irregular quando:
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Erro de Titularidade: O imposto é cobrado de quem não é proprietário ou possuidor do imóvel.
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Valores Irrisórios: Muitos municípios possuem leis que proíbem o ajuizamento de ações para dívidas muito baixas (no caso de Januária, o limite era R$ 500).
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Erro na CDA: Quando o documento que baseia a dívida contém informações genéricas ou incorretas sobre os imóveis.
O dever de indenizar do Município
Muitas prefeituras alegam que o ajuizamento da execução é um “exercício regular de direito”. No entanto, o Judiciário tem consolidado o entendimento de que a má gestão dos cadastros imobiliários e a falta de zelo ao bloquear contas de cidadãos configuram falha administrativa.
“A conduta revela desatenção pelos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência”, destacou o desembargador relator do caso no TJMG.
Sofri uma execução fiscal indevida. O que fazer?
Se você recebeu uma citação judicial ou sofreu um bloqueio de valores por uma dívida de IPTU que não reconhece, o primeiro passo é a análise técnica da Certidão de Dívida Ativa.
Através de uma Exceção de Pré-Executividade ou de Embargos à Execução, é possível:
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Suspender imediatamente o bloqueio de valores;
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Excluir os débitos de imóveis que não são de sua propriedade;
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Pleitear indenização por danos morais, caso tenha havido prejuízo à sua subsistência ou honra.
Seu patrimônio foi afetado por um erro de cobrança da prefeitura? Nossa equipe de especialistas está pronta para analisar o seu caso!
