Muitos proprietários de imóveis e empresários acreditam que, uma vez oferecido um imóvel em hipoteca, a proteção como bem de família está perdida para sempre. No entanto, uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um entendimento para a proteção da moradia.
O tribunal decidiu, de forma unânime, que a constituição de uma união estável e o nascimento de um filho após a assinatura da hipoteca podem garantir a impenhorabilidade do imóvel, desde que comprovado o seu uso como residência familiar.
O Caso: A Proteção da Moradia sobre a Garantia Bancária
A disputa jurídica envolveu um empresário que, quando ainda era solteiro, ofereceu seu único imóvel como garantia (hipoteca) para empréstimos de sua empresa. Anos depois, ele constituiu união estável e teve um filho. Com a crise da empresa, o banco tentou penhorar o imóvel.
Enquanto as instâncias inferiores (TJ-SP) entenderam que o banco não poderia ser prejudicado por uma “mudança na situação familiar”, o STJ reformou a decisão.
Por que o STJ protegeu o imóvel?
O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, baseou seu voto em princípios fundamentais do Direito Civil e Constitucional:
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Direito Fundamental à Moradia: A Lei 8.009/90 (Lei do Bem de Família) não protege apenas o devedor, mas a entidade familiar como um todo.
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Situação Superveniente: A proteção do bem de família pode ser aplicada mesmo que a família tenha se formado após a dívida ou a hipoteca.
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Dignidade da Pessoa Humana: A função social da propriedade e a preservação do lar prevalecem sobre o interesse patrimonial do credor em casos específicos.
A Exceção: O Empréstimo Beneficiou a Família?
Apesar da vitória para o consumidor, o STJ fez uma ressalva importante: a impenhorabilidade pode ser afastada se ficar provado que o empréstimo tomado pela empresa do devedor foi revertido em proveito da entidade familiar (por exemplo, para pagar contas da casa ou sustento da família). Se o dinheiro serviu apenas para a atividade empresarial pura, o imóvel permanece protegido.
O que fazer se o seu imóvel estiver em risco de penhora?
Se você ofereceu um imóvel em garantia e hoje ele é a residência da sua família, é essencial realizar uma análise jurídica estratégica. Alguns pontos de atenção são:
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Prova de Residência: Documentos que comprovem que a família efetivamente reside no local.
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Destinação do Empréstimo: Analisar se o crédito bancário foi usado na empresa ou em benefício do lar.
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Embargos de Terceiro: Companheiros(as) e filhos podem intervir judicialmente para proteger sua quota-parte ou a integralidade do imóvel.
Consultoria Especializada em Direito Imobiliário
Situações que envolvem hipoteca, penhora e bem de família são complexas e exigem uma atuação ágil para evitar a perda do patrimônio em leilões judiciais. Se você enfrenta uma execução bancária, o conhecimento das decisões do STJ pode ser a chave para salvar seu imóvel.
