Uma decisão recente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe um importante precedente para o Direito Imobiliário e de Vizinhança. O Tribunal confirmou a condenação do Município de Alfenas e de um morador local ao pagamento de indenização a uma mulher que teve sua casa interditada devido a rachaduras causadas por uma obra sem alvará.
A decisão reforça que a falta de fiscalização pública em obras irregulares gera o dever de indenizar.
O caso: Omissão da Prefeitura e danos estruturais
A moradora, que residia no imóvel desde 2007, começou a notar fissuras e goteiras em 2019, causadas por intervenções no terreno vizinho. Com o tempo, o problema evoluiu para o desnivelamento de portas e abalos estruturais graves, culminando na interdição do imóvel pela Defesa Civil.
Ao investigar a situação, descobriu-se que o vizinho realizava a obra sem o devido alvará de construção. Mesmo ciente, a prefeitura não embargou a atividade a tempo de evitar o desastre.
Responsabilidade Solidária: Vizinho e Município
O Judiciário entendeu que houve concorrência de culpa. A responsabilidade foi dividida da seguinte forma:
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O Proprietário da Obra (70%): Pela execução de intervenção irregular que causou danos diretos ao patrimônio de terceiros.
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O Município (30%): Pela omissão fiscalizatória. O ente público tem o poder-dever de impedir construções que não cumpram as normas de segurança e licenciamento.
Indenizações por Danos Materiais e Morais
A decisão do TJMG garantiu à moradora o direito a:
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Danos Materiais: Reembolso dos custos de reforma do imóvel e dos valores gastos com aluguel durante o período em que a família ficou desalojada.
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Danos Morais: Fixados em R$ 20 mil. A relatora do caso, desembargadora Juliana Campos Horta, destacou que a perda da moradia e o medo de ver o patrimônio destruído superam o “mero aborrecimento”, atingindo a dignidade da pessoa humana.
O que fazer se uma obra vizinha estiver prejudicando sua casa?
Se você notar rachaduras, infiltrações ou abalos causados por construção vizinha, o primeiro passo é documentar tudo (fotos, vídeos e laudos). Além disso, é fundamental verificar na prefeitura se a obra possui alvará.
Casos de direito de vizinhança exigem uma análise técnica e jurídica detalhada para garantir que o responsável e, se for o caso, o poder público arque com os prejuízos.
