No julgamento do REsp 2.016.029/MG o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento. À primeira vista, o precedente parece debruçar-se apenas sobre a proteção do consumidor hipervulnerável. Na prática, contudo, o impacto é muito mais profundo: o tribunal decidiu se a manifestação de vontade colhida por chip e senha, base de toda a contratação bancária massificada, é capaz de satisfazer uma exigência formal concebida para o mundo do papel.
Ao responder negativamente, o STJ colocou em xeque a compatibilidade entre o regime do consentimento informado (Código de Defesa do Consumidor) e o da forma solene (Código Civil). Tratar como problema de forma aquilo que é, em essência, um desafio de compreensão produz um paradoxo regulatório que merece análise técnica rigorosa.
1. O deslocamento do eixo: Da compreensão efetiva para a forma solene
O fundamento central da nulidade reside no artigo 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas quando a parte não souber ler nem escrever. O STJ consolidou o entendimento de que a autenticação por cartão com chip e senha pessoal não equivale a esse rito, eivando o instrumento particular de vício estrutural desde a sua formação.
Essa transposição normativa altera o eixo tradicional de proteção ao consumidor no ambiente digital:
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A lógica do CDC (Substancial): Foca na qualidade do consentimento. A tutela se ancora no direito à informação adequada (art. 6º, III) e na vinculação do consumidor àquilo que foi efetivamente compreendido (art. 46).
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A lógica do CC (Formal): Atua no plano da validade. O cumprimento ou descumprimento do rito determina, de forma binária, se o negócio jurídico existe e vale.
Ao fazer a forma governar o contrato eletrônico, o precedente afasta o debate sobre a eficácia da informação prestada no terminal de autoatendimento. Quando o vício é formal, nenhuma melhoria no processo informacional ou na interface digital do banco é capaz de redimir a operação.
2. O risco de erro de categoria na contratação eletrônica de crédito
Há uma evidente fricção técnica ao estender o artigo 595 do Código Civil à contratação digital. O dispositivo foi desenhado para o suporte físico (papel), onde a impossibilidade de assinar exige um substituto presencial.
O ordenamento jurídico brasileiro já possui um ecossistema próprio para validar a manifestação de vontade em meios eletrônicos: a Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e a Lei nº 14.063/20. Essas normas disciplinam as assinaturas eletrônicas, atribuindo efeitos jurídicos à biometria e à autenticação digital.
Submeter a tecnologia bancária à régua do instrumento particular em papel cria um padrão que o ambiente digital jamais foi concebido para atender. Se o requisito de compreensão admite gradação e prova, o requisito de forma ad solemnitatem opera de maneira inflexível, ignorando a sofisticação dos mecanismos atuais de segurança digital.
3. Linhas de defesa bancária
Diante da consolidação desse entendimento pelos tribunais, as teses de defesa baseadas puramente na validade formal da contratação por senha pessoal perderam tração. O foco estratégico do contencioso bancário deve se deslocar para o plano da eficácia e da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil).
Ainda que o contrato seja declarado nulo por vício de forma, a devolução automática das parcelas descontadas, cumulada com repetição de indébito e danos morais in re ipsa, não pode ignorar o proveito econômico obtido pelo consumidor.
O Eixo Defensivo Atualizado:
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Comprovação do Crédito: Demonstrar que o numerário foi efetivamente creditado na conta de titularidade do cliente e por ele utilizado.
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Retorno ao Status Quo Ante: A nulidade do contrato obriga a restituição mútua. O consumidor não pode reter o valor do empréstimo e simultaneamente exigir a devolução dos descontos sem a devida compensação.
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Dimensionamento do Passivo: Isolar o vício de forma para impedir o efeito cascata que transforma a ação declaratória em uma fonte de ganho desproporcional em detrimento da instituição financeira.
4. O efeito cascata e o problema da generalização no Varejo Bancário
A adoção de um critério estritamente formal cria um risco iminente de expansão da tese para outros produtos financeiros contratados via canais digitais por consumidores do mesmo perfil, como cartões de crédito consignado, seguros e crédito de varejo.
A análise da qualidade do consentimento deveria ser, por natureza, casuística. Quando o sistema jurídico converte uma vulnerabilidade real em uma presunção formal abstrata, o risco operacional das instituições financeiras é severamente impactado. Passa-se de um modelo de responsabilidade por prova para um modelo de responsabilidade por tipologia (perfil do contratante), reduzindo a previsibilidade de estoques relevantes de processos de aposentados e pensionistas do INSS.
5. Exclusão Financeira e Custo do Crédito
Sob a perspectiva da análise econômica do direito, a imposição de um rito analógico ao ecossistema digital impõe às instituições financeiras uma escolha complexa:
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A reintrodução de fricção: Reconstruir canais de formalização física (com presença de testemunhas e colheita de assinatura a rogo presencial) para a população não letrada, elevando o custo operacional.
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A restrição de acesso: Bloquear o acesso desse público específico aos canais digitais de crédito por razões de risco regulatório.
Esse é o paradoxo da proteção. Uma regra desenhada para tutelar o consumidor hipervulnerável, se descolada da realidade tecnológica, opera como barreira de exclusão digital e financeira. O consumidor deixa de ser protegido em sua vulnerabilidade e passa a ser classificado como cliente de alto risco regulatório, resultando na retração da oferta e no encarecimento do crédito para a base da pirâmide social.
Conclusão
O desafio que o precedente do STJ impõe ao mercado financeiro não é a escolha entre proteger o consumidor ou preservar a funcionalidade do crédito. A resposta ideal reside na alocação da proteção no plano correto.
Uma tutela ancorada na verificação da compreensão efetiva e no controle do proveito econômico protege o hipervulnerável sem inviabilizar o canal digital que lhe garante inclusão. O contencioso bancário moderno exige uma calibração técnica fina, capaz de blindar as carteiras de crédito contra o uso oportunista de nulidades formais, ao mesmo tempo em que estimula a elevação dos padrões informacionais e probatórios das instituições.
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