A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo de um condomínio edilício. É nela que os moradores exercem sua autonomia para votar previsões orçamentárias, benfeitorias, aprovação de contas e destituição ou eleição de síndico. Para que tudo o que foi decidido tenha validade e publicidade, os acontecimentos devem ser formalizados em um documento essencial: a ata assemblear.
Contudo, conflitos políticos e pessoais entre moradores frequentemente chegam à mesa diretora. Um problema comum, mas que gera pânico em síndicos e administradores, ocorre quando há a recusa do presidente em assinar a ata assemblear condominial por não concordar com o resultado de uma votação ou com o rumo dos debates.
Afinal, a falta dessa assinatura anula as decisões dos moradores? O condomínio pode registrar o documento no Cartório de Títulos e Documentos mesmo assim? Descubra como a Justiça avalia esse cenário.
O presidente da mesa tem poder de veto?
A resposta jurídica é direta: não. No direito condominial brasileiro, a vontade que prevalece é a da coletividade, expressa de forma soberana por meio do voto dos condôminos, desde que respeitados os quóruns da convenção e do Código Civil.
O presidente e o secretário da mesa exercem funções meramente instrumentais e procedimentais. Eles organizam os trabalhos, contam os votos e registram os fatos.
O presidente da mesa não possui competência para modificar o resultado das urnas, tampouco detém “poder de veto” individual. Permitir que a recusa da assinatura do presidente anulasse a assembleia significaria dar a uma única pessoa o poder de silenciar toda a comunidade.
A natureza jurídica da Ata: Ela apenas declara o que já aconteceu
Para entender por que a falta de assinatura não destrói as decisões, é preciso compreender a natureza da ata. Ela possui natureza eminentemente declaratória.
Isso significa que a ata não cria direitos; ela apenas documenta, de forma fiel e cronológica, decisões que ganharam vida jurídica no exato momento em que os votos foram apurados na reunião. A assinatura do presidente é um elemento de certificação, e não um requisito essencial de existência do ato.
Dessa forma, a validade da ata de assembleia de condomínio não fica refém de uma única assinatura, desde que sua autenticidade possa ser provada por outros meios.
Ata assinada apenas pelo Secretário tem validade?
Sim. Diante da recusa injustificada do presidente, a ata assinada apenas pelo secretário é perfeitamente válida e deve seguir o seu rito de publicação e registro. O secretário da mesa é a figura institucionalmente incumbida de redigir o documento e acompanhar os trabalhos.
Como Agir se o Presidente se Recusar a Assinar (Passo a Passo)
Para blindar o condomínio contra futuras tentativas de anulação de assembleia de condomínio, a administração deve tomar três cuidados práticos imediatamente:
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Certifique a Recusa no Texto: O secretário deve inserir um parágrafo ao final do documento informando textualmente: “A presente ata deixa de ser assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. [Nome], em razão de sua recusa injustificada ao término dos trabalhos”.
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Reúna Provas Periféricas: Guarde a lista de presença assinada pelos moradores, cédulas físicas de votação, relatórios de votação de sistemas virtuais (se a assembleia foi digital) e, se houver, a gravação em áudio ou vídeo da reunião.
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Envie Notificação Formal: É recomendável enviar uma Notificação Extrajudicial ao presidente, concedendo um prazo curto (ex: 48 horas) para que ele compareça e assine, sob pena de a ata ser levada a registro com a devida ressalva de sua omissão.
A aplicação da Boa-Fé Objetiva e a proibição do comportamento contraditório
O Poder Judiciário aplica rigidamente o princípio da boa-fé objetiva nesses casos. Quem aceita o encargo de presidir uma assembleia assume o dever anexo de lealdade e cooperação com o condomínio.
A recusa posterior em assinar o documento simplesmente por insatisfação pessoal configura o que o direito chama de venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). O formalismo da assinatura não pode ser utilizado como uma arma para atingir interesses particulares ou políticos dentro do edifício.
A menos que o presidente comprove de forma cabal que o secretário fraudou o texto da ata alterando o que realmente foi decidido (o que exigiria uma ação judicial própria), a ata sem a assinatura presidencial mantém sua plena eficácia.
Conclusão: Protegendo a vontade coletiva
A recusa do presidente em assinar a ata é uma irregularidade documental, mas que não tem força para anular deliberações legítimas. O condomínio deve seguir com o registro do documento para não paralisar a gestão financeira e administrativa, apoiando-se em assessoria jurídica especializada para mitigar riscos de contestações judiciais infundadas.
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