Após um período de incerteza que paralisou o setor imobiliário paulistano, uma decisão estratégica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe fôlego ao mercado. Desde o dia 10 de abril de 2026, a Prefeitura de São Paulo está autorizada a retomar a emissão de alvarás que estavam bloqueados.
A decisão, proferida pelo Ministro Edson Fachin (Presidente do STF) na Suspensão de Liminar nº 1.895/SP, atende a pedidos da Câmara Municipal e da Prefeitura, suspendendo os efeitos da liminar anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O que foi liberado pela decisão do STF?
Com a queda da liminar, os processos administrativos que envolvem o desenvolvimento urbano da capital voltam a tramitar normalmente. Estão liberados:
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Alvarás de construção, demolição e supressão vegetal;
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Emissão de certificado de conclusão de obra (Habite-se);
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Celebração de Termos de Compromisso Ambiental (TCA) junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).
Por que o bloqueio foi derrubado?
O Ministro Fachin reconheceu que a paralisação das licenças causava uma “grave lesão à ordem e à economia pública”. Entre os prejuízos citados que motivaram a liberação imediata, destacam-se:
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Paralisação de obras públicas: Interrupção na construção de creches, escolas e hospitais.
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Habitação Popular: Comprometimento de programas de moradia de interesse social.
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Economia e Arrecadação: Perda de investimentos privados, queda na geração de empregos na construção civil e redução na arrecadação da Outorga Onerosa (FUNDURB).
Contexto: A disputa sobre a Lei de Zoneamento
A controvérsia jurídica gira em torno da validade da Revisão da Lei de Zoneamento. Enquanto o Ministério Público (MP-SP) questiona a legalidade das normas atuais, defendendo que a cidade deveria seguir regras de 2004 e 2007, a Prefeitura e entidades como o SECOVI-SP alertam para o caos urbanístico e econômico que esse “retrocesso” normativo causaria.
Atenção: A decisão é provisória
É fundamental que empreendedores e proprietários compreendam que a decisão do STF é liminar. Isso significa que:
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Validade: A liberação vale até que ocorra o trânsito em julgado (decisão definitiva) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Tribunal de Justiça.
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Segurança Jurídica: Embora a emissão esteja autorizada agora, o julgamento final sobre o mérito da Lei de Zoneamento ainda está pendente.
Como isso afeta o seu projeto ou investimento?
A retomada é uma vitória para a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Se você possui projetos parados ou aguarda o Habite-se para entregar um empreendimento, este é o momento de acelerar os trâmites administrativos.
No entanto, dada a natureza provisória da decisão, é recomendável que cada caso seja analisado sob a ótica da gestão de risco jurídico. Projetos aprovados sob leis sob judice exigem acompanhamento técnico constante para evitar surpresas em caso de novas reviravoltas nos tribunais estaduais.
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Nossa equipe é especialista em Direito Imobiliário. Acompanhamos de perto os desdobramentos da Lei de Zoneamento em São Paulo e estamos prontos para auxiliar sua empresa a navegar com segurança neste novo cenário.
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